Ao acessar ou utilizar a plataforma AssistMed ("Plataforma", "Serviço"), disponibilizada em assistmed.app.br, você ("Usuário", "Médico") concorda integralmente com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade, que a este documento se integra. Caso não concorde com qualquer disposição, não deverá utilizar o Serviço.
2.1. O AssistMed é uma ferramenta de software que utiliza modelos de inteligência artificial para gerar pré-laudos e análises de apoio, a partir de imagens e dados inseridos pelo próprio Usuário, nas áreas de radiografia (ortopédica e clínica), eletrocardiograma, exames laboratoriais e sugestão de codificação CID-10.
2.2. O Serviço constitui exclusivamente uma ferramenta de apoio à decisão médica. Não substitui, em nenhuma hipótese, o julgamento clínico, o exame físico, a anamnese ou a responsabilidade profissional do médico Usuário.
2.3. Todo conteúdo gerado pela Plataforma ("pré-laudo") deve ser obrigatoriamente revisado, podendo ser editado, e assinado (nome completo e CRM) pelo médico responsável antes de qualquer utilização clínica, inclusão em prontuário, ou entrega a paciente.
3.1. O uso do Serviço é destinado exclusivamente a médicos regularmente inscritos em Conselho Regional de Medicina (CRM) ativo, maiores de 18 anos.
3.2. O Usuário é responsável pela veracidade, exatidão e atualização dos dados fornecidos no cadastro, incluindo seu número de CRM.
3.3. O acesso é pessoal e intransferível. É vedado o compartilhamento de credenciais de login (e-mail e senha) com terceiros, incluindo outros profissionais de saúde. A Plataforma poderá adotar medidas técnicas para impedir o uso simultâneo da mesma conta em mais de um dispositivo.
3.4. O Usuário é o único responsável por qualquer atividade realizada em sua conta.
4.1. O Serviço é oferecido mediante assinatura paga, nas modalidades divulgadas na Plataforma (atualmente: Starter, Profissional e Ilimitado), cada qual com limite mensal de análises e valor próprios.
4.2. Os valores, formas de pagamento e condições de renovação são informados no momento da contratação e podem ser alterados mediante aviso prévio.
4.3. O cancelamento pode ser solicitado a qualquer momento junto ao suporte, não havendo reembolso proporcional de período já utilizado, salvo disposição legal em contrário.
4.4. O uso do plano é limitado ao número de análises mensais contratado; o excedente poderá exigir upgrade de plano.
É vedado ao Usuário:
6.1. Em conformidade com a Resolução CFM nº 2.454/2026, o AssistMed é utilizado exclusivamente como ferramenta de apoio, permanecendo o médico Usuário como responsável final por toda decisão clínica, diagnóstica, terapêutica e prognóstica.
6.2. O Usuário declara ciência de que sistemas de inteligência artificial estão sujeitos a limitações técnicas, incluindo possibilidade de erros, imprecisões, vieses e resultados falso-positivos ou falso-negativos, especialmente diante de imagens de qualidade técnica reduzida.
6.3. O Usuário compromete-se a informar o paciente sobre a utilização de ferramentas de inteligência artificial no apoio à sua avaliação, quando aplicável, respeitando o direito do paciente de consentir ou recusar tal utilização.
6.4. O Usuário compromete-se a registrar, em prontuário, o uso da Plataforma como apoio à decisão médica, quando pertinente.
7.1. Todos os direitos sobre a Plataforma, incluindo software, marca, layout, prompts e demais elementos, pertencem a LUANA RIBEIRO MOITINHO, CNPJ nº 66.191.862/0001-57, sendo vedada sua reprodução, engenharia reversa ou distribuição não autorizada.
7.2. O Usuário mantém a titularidade sobre os dados e conteúdos que insere na Plataforma, concedendo à AssistMed apenas a licença necessária para processá-los e prestar o Serviço.
8.1. Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a AssistMed não se responsabiliza por decisões clínicas tomadas com base, total ou parcial, nos pré-laudos gerados pela Plataforma, cabendo tal responsabilidade exclusivamente ao médico Usuário que os revisou, editou e assinou.
8.2. A AssistMed não garante disponibilidade ininterrupta do Serviço, podendo ocorrer interrupções para manutenção, atualização, ou por fatores alheios ao seu controle, incluindo indisponibilidade de provedores terceiros de infraestrutura e de inteligência artificial.
O tratamento de dados pessoais realizado pela Plataforma está descrito na Política de Privacidade, parte integrante destes Termos.
A AssistMed poderá suspender ou encerrar o acesso do Usuário a qualquer tempo, em caso de violação destes Termos, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.
Estes Termos poderão ser atualizados periodicamente. A versão vigente estará sempre disponível na Plataforma, e o uso continuado após alterações implica concordância com a nova versão.
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Planalto/BA, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir eventuais controvérsias.
Dúvidas sobre estes Termos podem ser enviadas para: Assistmedsuport@gmail.com